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Esse conteúdo trata-se da legislação da Reforma da Previdência municipal, bem como seus anexos (Emenda 20.25 - Reforma Previdência Municipal / Lei complementar 216.2025 / Resumo Reforma Previdencia - IPASI)

Atenção: Os servidores que completarem, até 31 de dezembro de 2025, todos os requisitos para aposentadoria conforme as regras anteriores à Emenda Constitucional no 103/2019, terão direito à concessão do benefício segundo essas regras, ainda que o requerimento seja apresentado em data posterior.

Anexos:
Fazer download deste arquivo (Resumo Reforma Previdenciaria - IPASI_2.pdf)Resumo Reforma Previdenciaria - IPASI_2.pdf[ ]644 kB
Fazer download deste arquivo (Lei Complementar 216.2025 - Reforma da Previdencia Municipal.pdf)Lei Complementar 216.2025 - Reforma da Previdencia Municipal.pdf[ ]274 kB
Fazer download deste arquivo (EMENDA 20.25 - Reforma da previdencia municipal -Ibirité.pdf)EMENDA 20.25 - Reforma da previdencia municipal -Ibirité.pdf[ ]890 kB

 

 

  

 

 

 

 

 

 


 

 

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