LC 045/2003

Esta Lei Complementar ordena o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores do
Município de Ibirité/MG, dispondo acerca da natureza e das características dos benefícios previdenciários dos
servidores da administração direta ou indireta titulares de cargo efetivo e do respectivo regime de custeio.

Anexos:

LC 045_2003 IPASI Regime Proprio Previdencia.pdf

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